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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DO PLANO IMPERIAL Art. 1º Fica instituído o Plano Imperial de Fronteiras (Sisfron), com o objetivo de garantir a soberania nacional, a integridade territorial, a vigilância contínua das fronteiras terrestres, águas jurisdicionais e o fortalecimento do Poder Naval. Art. 2º O Sisfron passa a ser considerado Programa Estratégico de Estado, de execução obrigatória e continuada, imune a contingenciamento fiscais. Art. 3º Como parte integrante e indissociável do Sisfron, fica autorizada a aquisição, construção e comissionamento de 50 (cinquenta) contratorpedeiros de nova geração.