e-Cidadania

Descrição da Ideia: Atualmente, a legislação brasileira determina que, na ausência de filhos, os pais do falecido são considerados herdeiros necessários, tendo direito obrigatório a parte significativa da herança, independentemente da relação existente. A presente proposta sugere a alteração dessa regra, para permitir que, na ausência de filhos, a pessoa possa dispor livremente da totalidade de seus bens por meio de testamento, sem obrigação de destinar parte da herança aos pais.