e-Cidadania

A Lei 9.294/1996 proibiu a publicidade de cigarros com base no § 4° do art. 220 da Constituição Federal, que sujeita a propaganda comercial de tabaco a restrições legais em razão dos malefícios ao consumidor. À época da promulgação da Constituição, as apostas esportivas digitais (bets) não existiam, mas estudos científicos demonstram que seu potencial de causar dependência é equivalente ou superior ao do tabaco. Por analogia constitucional e em nome da saúde pública, impõe-se estender com urgência às bets e similares as mesmas restrições publicitárias aplicadas ao tabaco.