Ideia Legislativa
Lei do valor mínimo do pescado
Criar um sistema oficial (tipo um app público) onde o governo divulga diariamente o preço mínimo justo do pescado, e garante que o pescador não seja explorado por atravessadores.
Como funciona: 1- Tabela de preço mínimo atualizado (site oficial). 2- Garantia de pagamento mínimo. Igual já existe com agricultura (tipo política do preço mínimo). 3- Venda registrada simples: O pescador registra a venda (pode ser offline e sincronizar depois). Evita fraude, cria histórico de renda, ajuda a conseguir crédito depois.
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/10/2026
Ideia proposta por
LUCIANO D. D. S.
(ES)
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