e-Cidadania

A Copa do Mundo é um evento de grande valor cultural e identidade nacional para o povo brasileiro, ocorrendo a cada quatro anos. Historicamente, o país interrompe informalmente suas atividades produtivas para acompanhar a Seleção, gerando impasses jurídicos entre trabalhadores e empresas. Com base no precedente da Lei Geral da Copa do Mundo Feminina de 2027, que abriu espaço legal para decretar feriados nacionais nos dias de jogos da seleção feminina, propõe-se estender e regulamentar esse direito de forma permanente para ambos os torneios da Fifa (masculino e feminino). A medida visa garantir segurança jurídica, promover o bem-estar social e unificar o calendário trabalhista.