e-Cidadania

Cria um seguro para proteger pescadores contra prejuízos causados por roubo, perda ou danos ao pescado. A proposta busca garantir segurança financeira e estabilidade à atividade pesqueira, especialmente para trabalhadores artesanais. O projeto prevê indenização em casos de furto, acidentes no transporte, falhas de armazenamento e eventos naturais. O benefício será concedido mediante comprovação da atividade e do prejuízo. A regulamentação definirá valores, critério de adesão e fontes de financiamento. Lei n° 10.779/2003 Essa lei protege apenas a renda do pescador quando ele é proibido de pescar. Para ficar igual à nossa ideia, falta: Proteção material, Regras de provas para avaliar.