e-Cidadania

A lei consiste em uma proposta de política publica de assistência social e ambiental voltada á proteção econômica de trabalhadores vulneráveis. O objetivo central dessa medida é instituir uma rede de segurança financeira temporária por meio de um auxilio emergencial. Essa assistência é especificamente direcionada aos pescadores artesanais que atuam de forma individual ou em regime de economia familiar, garantindo o sustento temporário de suas famílias quando fatores ambientais e naturais imprevisíveis inviabilizam o seu trabalho.