e-Cidadania

Criar um Cadastro Nacional de pessoas condenadas definitivamente por abandono ou maus-tratos contra animais. O cadastro permitirá maior integração entre os órgãos públicos, auxiliará na fiscalização e poderá impedir que condenados participem de programas públicos de adoção enquanto perdurarem os efeitos da condenação. A medida fortalece a proteção animal e incentiva a posse responsável.