e-Cidadania

Proponho a criação de lei federal que garanta o direito de proprietários e moradores manterem animais domésticos em condomínios residenciais, proibindo cláusulas de convenções, regulamentos internos ou decisões de assembleias que imponham proibição total de cães, gatos e outros animais de estimação. Restrições somente poderão ocorrer quando houver risco comprovado à segurança, à higiene ou ao sossego dos demais moradores. O objetivo é reduzir conflitos e garantir segurança jurídica, preservando as regras de convivência e a responsabilidade dos tutores. A proibição genérica gera disputas judiciais e não reflete a realidade de milhões de famílias brasileiras.