e-Cidadania

Animais castrados, vacinados, recolhidos ou atendidos com recursos públicos deverão ser identificados por microchip e registrados em um Cadastro Nacional. O sistema permitirá identificar o responsável pelo animal, facilitar a devolução em caso de perda, combater o abandono, orientar políticas públicas de saúde animal e apoiar campanhas de castração e vacinação. Estados e municípios poderão integrar seus cadastros ao sistema nacional, reduzindo gastos e aumentando a eficiência das ações de proteção e bem-estar animal.