e-Cidadania

Toda divulgação oficial relacionada à aplicação de recursos públicos deverá conter QR Code ou link eletrônico que permita acesso imediato às informações completas da despesa. A medida abrangerá obras, publicidade institucional, eventos, veículos, equipamentos, convênios, emendas parlamentares, programas públicos e demais ações financiadas com dinheiro público. O cidadão poderá consultar contratos, licitações, valores pagos, empresas contratadas, cronogramas, origem dos recursos, aditivos e outras informações previstas na Lei de Acesso à Informação, fortalecendo a transparência e o controle social.