e-Cidadania

Toda divulgação oficial custeada com recursos públicos, incluindo publicidade institucional, eventos, obras, placas, campanhas, convênios e demais ações governamentais, deverá conter QR Code que permita ao cidadão acessar informações completas sobre a despesa. O acesso deverá incluir órgão responsável, objeto, valor contratado e executado, empresa contratada, CNPJ, processo licitatório, contrato, empenhos, aditivos, origem dos recursos e outras informações previstas na Lei de Acesso à Informação. A medida fortalece a fiscalização popular, aumenta a transparência e reduz oportunidades para irregularidades.