e-Cidadania

Propõe alteração no regime jurídico dos servidores públicos para garantir proteção funcional aos servidores efetivos, temporários e em estágio probatório afastados por transtornos mentais comprovados por laudo médico especializado. Embora a legislação permita licença para tratamento de saúde, muitos servidores ainda enfrentam medo de procurar ajuda psicológica ou psiquiátrica por receio de avaliações negativas, discriminação institucional, perseguições administrativas veladas e prejuízos na estabilidade funcional. A proposta busca humanizar a legislação do serviço público diante do crescimento dos casos de burnout, ansiedade, depressão e suicídio relacionados ao ambiente de trabalho.