Ideia Legislativa - Prisão e custeio obrigatório para motorista bêbado que causar morte ou lesão. :: Portal e-Cidadania

Prisão e custeio obrigatório para motorista bêbado que causar morte ou lesão.

Altera o CTB e CPP. Motorista bêbado que causar morte ou lesão com internação terá prisão mantida. A liberdade provisória fica condicionada ao custeio imediato do funeral ou despesas médicas da vítima, com bloqueio judicial de bens em 24h. Garante direito de ação de regresso se provada ausência de culpa. Prioriza a dignidade da vítima e a reparação emergencial.

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Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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