e-Cidadania

Suspender a cobrança de IPTU sobre imóveis residenciais localizados em áreas sem pavimentação, saneamento básico ou infraestrutura urbana mínima definida em lei. A cobrança somente poderá ser realizada após a efetiva disponibilização desses serviços à população local. A medida busca garantir maior justiça tributária, evitando que cidadãos sejam obrigados a pagar integralmente por serviços públicos que não recebem em sua comunidade.