e-Cidadania

Proibir a interrupção do fornecimento de água e energia elétrica em residências por motivo exclusivo de inadimplência. As prestadoras poderão utilizar os meios legais de cobrança e negociação previstos na legislação, incluindo parcelamentos, cobrança administrativa e judicial, mas sem suspender serviços essenciais à vida, à saúde e à dignidade humana. A medida busca assegurar condições mínimas de sobrevivência às famílias brasileiras, especialmente em situações de vulnerabilidade social, preservando o acesso contínuo a recursos indispensáveis ao cotidiano.