e-Cidadania

Altera o artigo 61 da Constituição Federal para determinar que as sugestões de lei e propostas de emenda à constituição de iniciativa popular, bem como as ideias legislativas que atinjam o apoio popular mínimo exigido, recebam regime de tramitação prioritária, devendo ser obrigatoriamente votadas nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar do seu recebimento oficial. Atualmente, muitas propostas enviadas pela população ficam paradas no Congresso por anos sem qualquer deliberação. A definição de um prazo máximo de 120 dias garante que a voz dos cidadãos receba o respeito e a urgência devidos, fortalecendo a democracia.