e-Cidadania

Fica instituída a jornada de trabalho presencial mínima de 6 (seis) horas diárias para os membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a ser cumprida de segunda a sexta-feira nas dependências das respectivas Casas Legislativas ou em comissões oficiais.O controle de frequência será realizado por meio de ponto biométrico obrigatório, com desconto proporcional nos subsídios em caso de faltas injustificadas. As sessões plenárias e reuniões de comissões passam a ser computadas como cumprimento de parte da referida carga horária.