e-Cidadania

Proibir que empresas de cobrança, escritórios e credores utilizem termos, documentos, títulos ou comunicações que possam ser confundidos com atos judiciais ou ordens de autoridade pública, quando inexistente processo ou determinação oficial correspondente. A medida visa impedir práticas que utilizem intimidação, medo ou informações enganosas para pressionar consumidores ao pagamento de dívidas, garantindo maior transparência e respeito aos direitos do cidadão.