e-Cidadania

Proibir a realização de ligações automáticas, robocalls e chamadas sem atendimento humano destinadas a publicidade, cobrança ou oferta de produtos e serviços. Determinar que empresas, instituições financeiras, operadoras e demais entidades não possam realizar mais de uma ligação não solicitada por dia ao mesmo consumidor, independentemente da quantidade de números utilizados. Contatos adicionais somente poderão ocorrer mediante solicitação do próprio consumidor ou autorização expressa. A medida visa proteger a privacidade, reduzir o assédio telefônico e combater práticas abusivas de telemarketing e cobrança.