e-Cidadania

Determinar que postos de combustíveis e demais fornecedores responsáveis pela comercialização de combustível adulterado respondam integralmente pelos danos comprovadamente causados aos veículos dos consumidores. A reparação deverá incluir diagnóstico, conserto, reposição de peças, reembolso de despesas e indenização pelos prejuízos decorrentes da impossibilidade de uso do veículo. Nos casos em que o dano seja irreparável ou o custo do reparo seja desproporcional ao valor do veículo, deverá ser garantida indenização compatível com o prejuízo sofrido pelo consumidor, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.