e-Cidadania

Determinar que ocupantes de cargos eletivos, incluindo Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Deputados Distritais e Vereadores, bem como seus dependentes legais, utilizem exclusivamente os serviços públicos de saúde e educação oferecidos pelo Estado. A medida busca aproximar os representantes eleitos da realidade vivenciada pela população, incentivando a melhoria contínua, a fiscalização e o fortalecimento da qualidade dos serviços públicos essenciais.