e-Cidadania

Tipificar como crime a cobrança, exigência ou solicitação de pagamento por estacionamento de veículos em vias e espaços públicos sem autorização legal do poder público competente. A medida busca combater a exploração irregular de vagas públicas, proteger motoristas contra constrangimentos e cobranças indevidas e garantir o livre uso dos espaços públicos por toda a população. A penalidade deverá ser agravada quando houver intimidação, ameaça, coação ou qualquer forma de constrangimento para obtenção do pagamento.