e-Cidadania

Determinar que toda infração de trânsito identificada por videomonitoramento, câmeras ou sistemas eletrônicos de observação somente possa gerar autuação quando acompanhada de registro visual que comprove claramente a ocorrência da infração. A imagem ou vídeo deverá ser disponibilizado ao proprietário ou condutor juntamente com a notificação da multa ou por meio eletrônico de fácil acesso. Na ausência de prova visual suficiente para demonstrar a infração, a penalidade não poderá ser aplicada, garantindo maior transparência, ampla defesa e segurança jurídica aos cidadãos.