Ideia Legislativa
Regulamentação da profissão de streamer e das lives nas redes sociais.
Esta ideia propõe a regulamentação da profissão de streamer e das transmissões ao vivo nas plataformas digitais. O objetivo é criar regras de segurança, exigir verificação de identidade dos criadores e combater problemas como bullying, assédio, trotes e a exposição inadequada de crianças em lives. Também propõe a profissionalização da atividade, com incentivo à formalização e às obrigações fiscais. As plataformas deveriam estabelecer requisitos mínimos para que uma pessoa possa realizar transmissões ao vivo e, caso esses requisitos não sejam cumpridos, o usuário não poderá fazer lives. A medida trará mais segurança, organização e responsabilidade ao ambiente digital.
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/10/2026
Ideia proposta por
CAMILA F. D. S. J.
(MG)
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