e-Cidadania

Determinar que plataformas digitais de transporte de passageiros, entrega de alimentos, mercadorias e serviços similares disponibilizem consulta pública gratuita por placa veicular, permitindo verificar se determinado veículo já esteve cadastrado e ativo em suas operações. A consulta deverá informar apenas o histórico de utilização do veículo na plataforma, preservando os dados pessoais de motoristas e proprietários. A medida visa ampliar a transparência no mercado de veículos usados, combater fraudes relacionadas à quilometragem e ao desgaste oculto, e fortalecer a proteção dos consumidores na compra e venda de automóveis.