e-Cidadania

A presente proposição busca assegurar a efetividade dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, isonomia, motivação, razoabilidade e eficiência na condução dos processos de promoção de militares das Forças Armadas.Ao longo das últimas décadas, inúmeros militares relataram situações em que promoções deixaram de ocorrer em razão de avaliações subjetivas insuficientemente fundamentadas, interpretações divergentes dos requisitos legais ou aplicação desigual de critérios entre integrantes do mesmo quadro. O projeto não concede promoções automáticas nem estabelece anistia irrestrita. Ao contrário, institui procedimento técnico de revisão, baseado na análise individual