e-Cidadania

A instituição do Auxílio-Invalidez Familiar representa medida de justiça social, fortalecendo a proteção da família militar e concretizando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à família e da valorização daqueles que dedicaram sua vida à defesa da Pátria.O benefício proposto possui natureza indenizatória, evitando repercussões previdenciárias e preservando sua finalidade assistencial.A fixação do valor correspondente a um soldo do posto ou graduação garante critério objetivo, proporcional à carreira desenvolvida pelo militar e compatível com a estrutura remuneratória das Forças Armadas.