Ideia Legislativa
Registro nacional obrigatório da quilometragem de veículos automotores
Criar um registro nacional obrigatório da quilometragem de veículos automotores, integrado aos sistemas de trânsito, no qual a quilometragem seja registrada em eventos como licenciamento, transferência de propriedade, vistorias, inspeções e revisões realizadas por empresas credenciadas. O histórico deverá ser vinculado à placa e ao chassi do veículo, permitindo consulta pelos proprietários e futuros compradores. A medida busca aumentar a transparência no mercado de veículos usados, dificultar fraudes por adulteração de hodômetro e oferecer mais segurança aos consumidores na compra e venda de automóveis.
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/10/2026
Ideia proposta por
SERGIO A. S. J.
(CE)
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