e-Cidadania

Tipificar como crime a adulteração, redução, falsificação ou manipulação da quilometragem registrada em veículos automotores, bem como a venda, revenda ou intermediação de veículo com hodômetro adulterado quando houver conhecimento da fraude. A medida visa proteger consumidores, aumentar a transparência no mercado de veículos usados e combater prática que induz compradores a erro sobre o real estado de conservação e desgaste do automóvel. A punição deverá alcançar tanto quem realiza a adulteração quanto quem se beneficia dela comercialmente, garantindo maior segurança jurídica nas relações de consumo.