e-Cidadania

A Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, promoveu profundas alterações no Estatuto dos Militares e suprimiu diversos direitos funcionais anteriormente assegurados aos integrantes das Forças Armadas.Embora sua vigência tenha sido preservada pelo regime constitucional aplicável às medidas provisórias editadas antes da Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a alteração legislativa não estabeleceu regra de transição suficiente para proteger militares que já haviam cumprido significativa parcela da carreira sob o regime jurídico anterior.Militares com mais de cinco anos de efetivo serviço organizaram suas vidas funcionais, familiares e previdenciárias com base nas normas vigentes