e-Cidadania

Considerando a Diretriz da LIGABOM no que tange a instalação das SAVES em Condomínios residenciais e comerciais, para garantir a segurança da edificação. Considerando que cada Estado está editando sua Lei de forma individual, o que vêm gerando dúvidas de como será custeado a adequação da edificação no que tange o sistema de proteção e incêndio do prédio, caso seja permitido o morador instalar sua base de recarregamento de seu veiculo elétrico; Considerando a omissão das legislação Estadual de quem irá custear a padronização das instalações e ramificações para levar os cabeamentos até as vagas privativas; Proponho uma Lei Federal eliminando essas lacunas.