e-Cidadania

Determina que os professores licenciados em Educação Física que exerçam suas atividades exclusivamente na Educação Básica, em instituições públicas ou privadas de ensino, sejam dispensados da obrigatoriedade de registro e pagamento de anuidades aos Conselhos Regionais de Educação Física (CREFs), permanecendo sujeitos à fiscalização dos sistemas de ensino, das secretarias de educação e da legislação educacional vigente.