e-Cidadania

Esta proposta visa fortalecer o combate à corrupção e proteger o patrimônio público por meio de alteração constitucional que estabeleça inelegibilidade de 30 anos para agentes públicos e políticos condenados definitivamente por crimes contra a administração pública, corrupção e improbidade administrativa grave, com conversão em inelegibilidade permanente em caso de reincidência ou enriquecimento ilícito relevante. Prevê ainda o perdimento de bens obtidos ilicitamente, ou patrimônio equivalente, para ressarcimento integral dos cofres públicos, reforçando a moralidade administrativa e prevenindo novas práticas corruptas.