e-Cidadania

Esta proposta busca fortalecer o combate à corrupção por meio de alterações na Constituição para estabelecer inelegibilidade vitalícia a agentes públicos e políticos condenados definitivamente (trânsito em julgado) por crimes de corrupção e atos graves de improbidade administrativa. Também prevê perda definitiva de cargo público, confisco ampliado de bens obtidos ilicitamente e proibição permanente de ocupar funções públicas. O objetivo é proteger o patrimônio público, punir com maior rigor e impedir o retorno de corruptos à vida política e administrativa do país.