Ideia Legislativa
Fim da idade mínima para efeito de aposentadoria para todos os contribuintes individuais.
Que o contribuinte, autônomo, individual, por conta própria, que recolha por conta própria suas contribuições para a previdência social e que estejam em dia com suas contratações possa ter direito a se aposentar com os 35 anos de contribuição, independente da sua idade.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/10/2026
Ideia proposta por
HAMILTON D. S. C.
(PB)
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