e-Cidadania

As BETs produzem efeitos sociais e econômicos análogos ao tabagismo, justificando a aplicação dos arts. 3º e 3º-A da Lei nº 9.294/1996. O endividamento gerado pelas apostas tem levado famílias a suprimir gastos básicos com alimentação, ao encerramento de pequenos negócios e ao aumento de suicídios. A publicidade abusiva, veiculada nos meios de comunicação e infiltrada em manifestações culturais populares — carnaval, são João e festas de boiadeiros —, potencializa o efeito viciante do produto, alcançando populações vulneráveis para quem tais eventos constituem o único lazer acessível. A restrição publicitária é medida urgente de saúde pública e proteção econômica e social.