e-Cidadania

Propõe-se a criação de mecanismo legal que determine o encaminhamento automático de vítimas de violência doméstica à assistência jurídica gratuita quando concedida medida protetiva, por meio da Defensoria Pública, advogados dativos ou convênios, salvo manifestação em contrário. Embora a lei assegure assistência jurídica, não há fluxo automático e uniforme durante as medidas protetivas. Enquanto o réu tem defesa técnica contínua, a vítima nem sempre recebe acompanhamento jurídico automático. A proposta busca corrigir essa assimetria e fortalecer a efetividade da proteção.