e-Cidadania

Comissões Independentes e Sorteadas Para evitar as "comissões sob encomenda", a lei mudaria o formato de escolha dos julgadores: Banco de Dados Geral : Criação de um cadastro único de servidores estáveis e capacitados em processo administrativo. Sorteio Eletrônico : Quando um PAD for aberto, os membros da comissão seriam definidos por sorteio aleatório e auditável, proibindo que a chefia direta do investigado nomeie os componentes. Pilar 2: Protocolo de Proteção à Saúde Mental Para evitar que o processo destrua psicologicamente o servidor, como ocorreu no seu caso: Suspensão do Processo : A apresentação de um laudo psiquiátrico de doença grave (como a depressão maior)