e-Cidadania

Isenção  do imposto de rendas para os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoa que tenha dependente direto portador das enfermidades previstas no inciso XIV do Art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, desde que seja a única fonte de renda do núcleo familiar e o enfermo não perceba rendimentos de qualquer natureza.