e-Cidadania

Projeto de lei que obriga as concessionárias de energia elétrica a indenizar automaticamente os consumidores residenciais e comerciais afetados por interrupções injustificadas no fornecimento, sem necessidade de requerimento prévio, fixando valores mínimos de compensação por hora de falta de energia e estabelecendo prazos improrrogáveis para reparação do serviço, sob pena de multa administrativa e perda de concessão.