e-Cidadania

Fica assegurada prioridade de atendimento às mães atípicas em órgãos públicos, unidades de saúde, instituições de ensino, serviços assistenciais e demais repartições públicas. Mãe atípica sendo aquela responsável legal por pessoa com deficiência, Transtorno do Espectro Autista ou condição que demande cuidados permanentes, mediante comprovação por laudo médico, carteirinha, documento oficial ou outro meio legalmente válido. A proposta visa reconhecer a sobrecarga física, emocional e financeira enfrentada diariamente por essas mulheres, garantindo maior dignidade, acessibilidade e inclusão no acesso aos serviços públicos.