e-Cidadania

Sugiro alterar a legislação previdenciária para garantir que nenhum segurado do INSS tenha redução no valor do benefício ao converter o auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. Hoje, muitos trabalhadores passam a receber menos justamente quando sua incapacidade se torna definitiva. A proposta é assegurar, na conversão, o valor mais vantajoso ao segurado, evitando redução da renda mensal. A medida promove justiça social, dignidade e proteção adequada a quem depende da Previdência Social para sua subsistência.