e-Cidadania

O presente Projeto de Lei visa atualizar o salário-família dos militares das Forças Armadas, atualmente fixado em apenas R$ 0,16 por dependente, valor que perdeu completamente sua finalidade social. Propõe-se sua vinculação ao valor de uma cesta básica vigente no Estado onde o militar estiver servindo, refletindo o custo real de manutenção da família. Em 2026, a cesta básica variou de aproximadamente R$ 651,00 nas localidades de menor custo a R$ 952,00 nas de maior custo, evidenciando a defasagem do benefício atual. A medida promove justiça social, valorização e adequação da legislação às atuais condições econômicas. Não se trata da criação de vantagem remuneratória, mas correção histórica.