Ideia Legislativa
Obrigatoriedade de cardápio físico e proibição do menu exclusivo por QR Code.
Tornar obrigatória a disponibilização de cardápios impressos, físicos e atualizados em todos os restaurantes, bares, lanchonetes e hotéis do país. Fica expressamente proibido o uso exclusivo de menus digitais, links ou QR Codes para a consulta de preços e produtos.
A imposição do QR Code fere os direitos do consumidor, excluindo idosos e quem está sem bateria ou internet. Além disso, a prática prejudica a eficiência do próprio comércio: o cliente perde tempo navegando no celular, sobrecarrega o Wi-Fi do local e atrasa o pedido, ocupando a mesa por mais tempo desnecessariamente.
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/10/2026
Ideia proposta por
SAMUEL A. D. S.
(SP)
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