Ideia Legislativa
Criação de Procuradorias Juridicas Municipais, sendo o(s) procurador(es) de cargo efetivo
Muitas vezes quando é eleito um prefeito da opsição, em algumas cidades, o novo procurador nomeado tem dificuldade de saber quais são os processos em que eles devem defender aquele minicípio. Geralmente pedindo dilação de prazo, para se situarem em cada processo. O judiciário concedendo este prazo, o processo atrasa e prejudica, o bom andamento do próprio judiciário, e dos demais juridicionados interessados nos processos, pois, normalmente sáo muitos os processos contra os municípios, principalmente por parte dos servidores. Uma vez não concedido o prazo pelo judiciário, pode terminar acarretando prejuízo para aquele município, tendo com isto desperdicio de verba pública.
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/10/2026
Ideia proposta por
LUCILIO R. D. S.
(BA)
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