e-Cidadania

Alterar a Lei 7.998/90 para estender o seguro-desemprego aos militares temporários (Marinha, Exército e Aeronáutica) licenciados ex officio, conforme regras da CLT.JUSTIFICATIVA: O militar temporário dedica até 8 anos à Pátria sob dedicação exclusiva e sem direito a FGTS. Ao fim do contrato, é devolvido ao mercado civil sem nenhuma rede de proteção contra o desemprego. A medida é viável e não cria descontos salariais: o custeio virá do FAT, já que a União recolhe o PASEP sobre a folha deles. Os recursos gerados por esse grupo já vão para o fundo arrecadador. É urgente garantir justiça social e dignidade para quem defendeu o país na transição civil.