e-Cidadania

Institui a Lei de Modernização da Inteligência de Estado para fortalecer a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), ampliando sua capacidade de inteligência cibernética, contrainteligência, análise estratégica e cooperação internacional. A proposta prevê investimentos em tecnologia, proteção de infraestruturas críticas, combate ao crime organizado transnacional, defesa contra ataques cibernéticos e proteção de informações estratégicas do Estado brasileiro. A atuação da ABIN permanecerá sem poder de polícia, respeitando a Constituição Federal, os direitos fundamentais e os mecanismos de fiscalização dos Poderes da República.