e-Cidadania

Sugiro a criação de legislação federal que assegure aos agentes de segurança pública o direito de exercer atividade econômica lícita durante seus períodos de folga, como empreendedores, autônomos, profissionais liberais ou sócios de empresas. O exercício dessas atividades deverá ocorrer sem prejuízo das atribuições do cargo, da disponibilidade para o serviço, do sigilo funcional e da disciplina institucional. A proposta busca ampliar a liberdade econômica, valorizar os profissionais da segurança pública e permitir complementação de renda de forma legal e transparente, vedando conflitos de interesses e o uso de recursos públicos em benefício privado.