e-Cidadania

Este projeto de lei tem como objetivo aumentar a responsabilidade, fiscalização e transparência nas ações realizadas por agentes de segurança pública, garantindo a proteção dos cidadãos e também valorizando os profissionais que atuam de forma correta e dentro da lei. O Estado concede aos agentes públicos o poder de agir em situações necessárias para proteger a sociedade, porém esse poder deve ser acompanhado de responsabilidade, controle e respeito aos direitos fundamentais. Quando houver abuso de autoridade, uso desproporcional da força, corrupção ou qualquer conduta ilegal comprovada, devem existir mecanismos eficientes para investigação e responsabilização. A proposta estabelece que, quan