Ideia Legislativa
“Lei de Combate ao Abuso de Autoridade e Uso Indevido da Força por Agentes Públicos”
Este projeto de lei tem como objetivo aumentar a responsabilidade, fiscalização e transparência nas ações realizadas por agentes de segurança pública, garantindo a proteção dos cidadãos e também valorizando os profissionais que atuam de forma correta e dentro da lei. O Estado concede aos agentes públicos o poder de agir em situações necessárias para proteger a sociedade, porém esse poder deve ser acompanhado de responsabilidade, controle e respeito aos direitos fundamentais. Quando houver abuso de autoridade, uso desproporcional da força, corrupção ou qualquer conduta ilegal comprovada, devem existir mecanismos eficientes para investigação e responsabilização. A proposta estabelece que, quan
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 0 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 17 de outubro de 2026.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 17/10/2026.
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Ideia proposta por MIKHAEL M. P. (PR)
Emitir declaração de autoria de ideia
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